Prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Pena).

Crime de lesão corporal. Ação pública incondicionada.

OAB questiona exigências à isenção tributária a entidades beneficentes

Um dos pontos criticados foi a exigência de que 60% das vagas de trabalho das entidades sejam preenchidas por indicação do Estado para que haja a imunidade previdenciária

Resolução administrativa pode tratar de remoções e permutas a pedido dos juízes do trabalho

A Procuradoria Geral julgou improcedente a ADI proposta pela Anamatra contra a resolução do TRT-12 que trata de remoções e permutas a pedido dos juízes do trabalho em exercício

Lei de Garça sobre monitoramento em agências bancárias é constitucional

Órgão especial reformou a decisão da Procuradoria-Geral de Justiça

Lei de Mogi Guaçu que proíbe queima de palha de cana é constitucional

Lei garante a proteção do meio ambiente e da saúde pública

Ação sobre delegação de serviços públicos de trânsito em Santa Catarina tem rito abreviado

Rito abreviado prevê que a matéria seja julgada diretamente em seu mérito, sem a análise do pedido de medida cautelar

Adotado rito abreviado em ADI sobre certidão negativa de débito trabalhista

Ministro decidiu aplicar o rito abreviado a fim de questionar a exigência da recém-criada CNDT

Lei de Cordeirópolis sobre entrega domiciliar de medicamentos é inconstitucional

A norma impugnada, considerada inconstitucional por votação unânime, dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas portadoras de doenças crônicas degenerativas, com dificuldades de locomoção

Inconstitucional transferência de servidor de cargo sem concurso público

O art. 342 da lei de 1991 exige apenas que haja cargo idêntico e vaga, e se verifique o interesse da administração, ressalvado o direito de concordância do servidor

Lei de Porto Feliz sobre monitoramento em bancos é julgada inconstitucional

O ato normativo em questão obriga as agências bancárias daquela cidade a instalarem sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em suas áreas externas

Lei que criou cartão cidadão em Guararema é julgada inconstitucional

O cartão cidadão, documento hábil e de porte obrigatório para acesso aos serviços públicos municipais de educação, saúde, esporte, lazer e assistência social, excluiria quem não residisse na localidade

STF cassa dispositivo de lei gaúcha sobre emissão de compostos orgânicos na atmosfera

Lei obrigaria distribuidores, transportadores, revendedores, postos de serviço e similares a adotar o sistema de carga e descarga fechado de combustíveis automotivos em equipamentos de suas unidades de serviço

Órgão Especial decide que reserva de vagas para motos em estacionamentos privados é inconstitucional

A imposição da reserva de vagas, mesmo com previsão de onerosidade, interfere no exercício da atividade empresarial, atitude vedada pelo ordenamento constitucional do estado

TJ considera constitucional lei que autorizou privatização de esgoto

Lei foi responsável por conceder autorização ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

OAB-PR pedirá a Conselho Federal que questione aumento de custas

Por meio de um decreto judiciário, o presidente do TJ elevou para R$ 0,153 o valor do módulo unitário de referência das custas judiciais

Em afinidade com STF, TJ considera legal cobrança de ISS aos cartórios

4ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença em apelação interposta por prefeitura local contra Anoreg-SC. Magistrado conclui que decisão foi tomada por segurança jurídica da definição conferida pelo STF

Atribuições da Polícia Rodoviária Federal são questionadas no STF

Questionamento acerca da competência da Polícia Rodoviária Federal.

Mantida conversão de vencimentos de servidora para URV com correção de 11,98%

Governo de MG pede cumprimento de decisão que remete à Justiça comum litígios entre servidores e administração pública

Supremo abre à PGR vistas de Adin sobre depósito para recorrer no Detran